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Trecho do Contrato de Assinatura Estrelinha Box sobre o tratamento de dados pessoais.
18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a ESTRELINHA BOX informa ao ASSINANTE sobre o tratamento de seus dados pessoais:
18.1. DADOS COLETADOS: A ESTRELINHA BOX coleta os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço de entrega, e-mail, telefone, dados do cartão de crédito (processados pela operadora financeira) e dados da criança beneficiária (nome, data de nascimento e faixa etária). Os dados do cartão de crédito são processados diretamente pela operadora financeira, não sendo armazenados pela ESTRELINHA BOX.
18.2. FINALIDADE DO TRATAMENTO: Os dados são utilizados exclusivamente para: (a) execução do contrato de assinatura; (b) processamento de pagamentos; (c) envio das caixinhas ao endereço cadastrado; (d) comunicações operacionais e promocionais relacionadas à assinatura; (e) cumprimento de obrigações legais.
18.3. DADOS DE CRIANÇAS: Considerando que as caixinhas são destinadas a meninas menores de idade, o ASSINANTE, na qualidade de responsável legal, ao aceitar este contrato, consente expressamente com o tratamento dos dados da criança beneficiária (nome, data de nascimento e faixa etária) pela ESTRELINHA BOX, exclusivamente para fins de personalização e curadoria das caixinhas, nos termos do art. 14 da LGPD.
18.4. COMPARTILHAMENTO: Os dados do ASSINANTE poderão ser compartilhados com: (a) operadoras de pagamento, para processamento das cobranças; (b) transportadoras, para fins de entrega; (c) autoridades competentes, quando exigido por lei. A ESTRELINHA BOX não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
18.5. DIREITOS DO TITULAR: O ASSINANTE tem direito a: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail estrelinhabox.suporte@gmail.com.
18.6. RETENÇÃO DE DADOS: Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário à execução do contrato e pelo prazo legal aplicável após o encerramento da assinatura. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.
Trecho do Contrato de Assinatura Estrelinha Box sobre cancelamento, troca, pausa, arrependimento e renovação.
2.2. CANCELAMENTO: O ASSINANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. No Plano Mensal, o cancelamento é livre, sem multa. Nos planos Anual e Semestral, em caso de cancelamento antecipado, será devida multa proporcional ao período restante do contrato, calculada da seguinte forma:
Multa = Valor mensal do plano × (meses restantes ÷ meses totais do plano)
Exemplo: assinante do Plano Anual (R$ 179,90/mês) que cancela no mês 4 — restam 8 meses — pagará: R$ 179,90 × (8 ÷ 12) = R$ 119,93 de multa.
2.3. TROCA DE PLANO: Caso o ASSINANTE deseje trocar de plano (ex.: de Mensal para Anual, ou de Anual para Semestral), deverá cancelar o plano vigente e realizar uma nova assinatura no plano desejado. A multa de cancelamento prevista na cláusula 2.2 será aplicada normalmente sobre o plano cancelado, caso este seja Anual ou Semestral. A nova assinatura seguirá os valores e condições vigentes no momento da contratação.
2.4. PAUSA DA ASSINATURA: A ESTRELINHA BOX não oferece modalidade de pausa temporária da assinatura. Caso o ASSINANTE deseje interromper temporariamente o recebimento das caixinhas, deverá cancelar a assinatura vigente. Para retomar o serviço, será necessário realizar uma nova assinatura, sujeita às condições e valores vigentes na data da nova contratação. A ESTRELINHA BOX não garante a manutenção do preço anterior em caso de nova assinatura.
2.5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o ASSINANTE tem o direito de desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do primeiro pagamento, sem qualquer ônus, mediante comunicação à ESTRELINHA BOX pelo WhatsApp (12) 99793-5807 ou pelo e-mail estrelinhabox.suporte@gmail.com. Caso a caixinha já tenha sido despachada dentro desse prazo, o ASSINANTE deverá devolvê-la às suas expensas para que o reembolso integral seja processado.
4. RENOVAÇÃO: A renovação é automática pelo mesmo período contratado inicialmente. A qualquer momento, o ASSINANTE poderá entrar em contato pelo WhatsApp (12) 99793-5807 ou pelo e-mail estrelinhabox.suporte@gmail.com e manifestar a sua intenção de não renovação. Após a validação da intenção de não renovação, paga-se a última parcela, a caixinha derradeira será enviada, nada mais devendo as partes reciprocamente.
Pelo presente instrumento, de um lado a Estrelinha Box, CNPJ 62.233.434/0001-99, com sede na Avenida Andrômeda, 433, Sala 613 Leste, São José dos Campos, SP, doravante denominada ESTRELINHA BOX; e, de outro lado, o ASSINANTE (a parte civilmente capaz solicitante dos produtos escolhidos no ato da assinatura e do aceite do presente contrato), têm entre si pactuado o presente "Contrato de Assinatura Estrelinha Box", que se regerá pelos termos e condições abaixo colocados.
CONSIDERANDO que:
I - A ESTRELINHA BOX dispõe de serviço mensal de clube de assinatura de caixinhas surpresa para meninas de 3 a 12 anos;
II - O ASSINANTE está disposto a, após escolhido o plano e o prazo, receber os produtos no endereço em que escolher;
III - O ASSINANTE espontaneamente realizou o seu cadastro, preenchendo-o com todos os seus dados reais, inclusive no que diz respeito ao meio de pagamento e à escolha dos planos;
IV - As caixinhas são compostas por produtos infantis (cosméticos, acessórios, papelaria, brinquedos e demais itens do universo infantil feminino) escolhidos pela equipe da ESTRELINHA BOX, sem a interferência do ASSINANTE, também podendo contemplar, não obrigatoriamente, a critério da ESTRELINHA BOX, brindes e materiais promocionais de parceiros comerciais;
As partes resolvem firmar o presente contrato, cujo objeto é o recebimento de caixinhas surpresa selecionadas pela equipe da ESTRELINHA BOX, pela quantidade de meses escolhida pelo ASSINANTE no ato da contratação, com renovação automática, em caso de não cancelamento, pelo mesmo período contratado inicialmente.
1. ACEITAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS CAIXINHAS: Ao aceitar o presente contrato, por livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, o ASSINANTE manifesta sua integral concordância com os termos, o que se dá mediante a conclusão do cadastro e a efetivação do processo de adesão, combinada com a efetivação do primeiro pagamento referente ao plano escolhido (ou à aprovação pela operadora de cartão de crédito), passando a ser assinante, recebendo a caixinha contratada no período pretendido.
2. PRAZO E PLANOS: Após a escolha do plano, a assinatura é feita pelo prazo escolhido. A RENOVAÇÃO É AUTOMÁTICA, nos moldes da contratação inicial. Cumprido o prazo escolhido, o ASSINANTE pode modificar sua escolha ou não renovar a assinatura, conforme sua conveniência, mediante solicitação específica no painel de controle ou pelo canal de atendimento.
2.1. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento se dará por meio de cartão de crédito, nas seguintes modalidades: (a) Plano Mensal: cobrança mensal recorrente, realizada automaticamente todo dia 3 de cada mês; (b) Planos Semestral e Anual: o ASSINANTE poderá optar pelo pagamento integral parcelado no cartão de crédito (6x no semestral e 12x no anual) ou pela cobrança mensal recorrente, realizada automaticamente todo dia 1 de cada mês. A renovação dos planos semestral e anual é feita automaticamente no dia 1 do mês correspondente ao início de cada novo ciclo. Todo o processo é realizado com criptografia e segurança.
2.2. CANCELAMENTO: O ASSINANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. No Plano Mensal, o cancelamento é livre, sem multa. Nos planos Anual e Semestral, em caso de cancelamento antecipado, será devida multa proporcional ao período restante do contrato, calculada da seguinte forma:
Multa = Valor mensal do plano × (meses restantes ÷ meses totais do plano)
Exemplo: assinante do Plano Anual (R$ 179,90/mês) que cancela no mês 4 — restam 8 meses — pagará: R$ 179,90 × (8 ÷ 12) = R$ 119,93 de multa.
2.3. TROCA DE PLANO: Caso o ASSINANTE deseje trocar de plano (ex.: de Mensal para Anual, ou de Anual para Semestral), deverá cancelar o plano vigente e realizar uma nova assinatura no plano desejado. A multa de cancelamento prevista na cláusula 2.2 será aplicada normalmente sobre o plano cancelado, caso este seja Anual ou Semestral. A nova assinatura seguirá os valores e condições vigentes no momento da contratação.
2.4. PAUSA DA ASSINATURA: A ESTRELINHA BOX não oferece modalidade de pausa temporária da assinatura. Caso o ASSINANTE deseje interromper temporariamente o recebimento das caixinhas, deverá cancelar a assinatura vigente. Para retomar o serviço, será necessário realizar uma nova assinatura, sujeita às condições e valores vigentes na data da nova contratação. A ESTRELINHA BOX não garante a manutenção do preço anterior em caso de nova assinatura.
2.5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o ASSINANTE tem o direito de desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do primeiro pagamento, sem qualquer ônus, mediante comunicação à ESTRELINHA BOX pelo WhatsApp (12) 99793-5807 ou pelo e-mail estrelinhabox.suporte@gmail.com. Caso a caixinha já tenha sido despachada dentro desse prazo, o ASSINANTE deverá devolvê-la às suas expensas para que o reembolso integral seja processado.
3. VALORES: Os valores das caixinhas são os estampados nas ofertas vigentes no momento da contratação. Os planos disponíveis são:
Planos Individuais:
• Plano Anual: R$ 179,90/mês (total R$ 2.158,80) — frete grátis para todo o Brasil
• Plano Semestral: R$ 195,99/mês (total R$ 1.175,94) — frete fixo de R$ 5,99
• Plano Mensal: R$ 215,99/mês — frete fixo de R$ 5,99
Planos Irmãs:
• Plano Anual Irmãs: R$ 319,80/mês (total R$ 3.837,60) — frete grátis
• Plano Semestral Irmãs: R$ 351,98/mês (total R$ 2.111,88) — frete grátis
• Plano Mensal Irmãs: R$ 391,98/mês — frete grátis
3.1. ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS: A ESTRELINHA BOX reserva-se o direito de atualizar os valores dos planos a qualquer momento. Qualquer alteração de preço aplicar-se-á exclusivamente a novas assinaturas realizadas após a data da mudança. Os ASSINANTES ativos terão seus valores preservados pelo período contratado vigente, não sendo afetados por reajustes durante a vigência do plano em curso. Em caso de renovação automática, o ASSINANTE será informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre qualquer alteração de valor que impacte sua renovação, podendo optar pelo não cancelamento ou pelo encerramento da assinatura sem multa.
4. RENOVAÇÃO: A renovação é automática pelo mesmo período contratado inicialmente. A qualquer momento, o ASSINANTE poderá entrar em contato pelo WhatsApp (12) 99793-5807 ou pelo e-mail estrelinhabox.suporte@gmail.com e manifestar a sua intenção de não renovação. Após a validação da intenção de não renovação, paga-se a última parcela, a caixinha derradeira será enviada, nada mais devendo as partes reciprocamente.
5. SELEÇÃO DAS CAIXINHAS: As caixinhas são selecionadas exclusivamente pela equipe da ESTRELINHA BOX, e têm o caráter surpresa, sem a participação direta do ASSINANTE (exceto quanto à escolha da faixa etária da criança e da box escolhida). Nesse sentido, não são permitidas trocas ou devoluções, exceto em caso de defeito de fabricação comprovado.
5.1. CAIXINHAS IRMÃS: Para assinantes do plano Irmãs, a ESTRELINHA BOX enviará os itens de cada caixinha respeitando a faixa etária de cada criança cadastrada. Caso as duas irmãs pertençam à mesma faixa etária, os itens poderão ser iguais, uma vez que a curadoria é feita por faixa etária e não individualmente por criança. O ASSINANTE está ciente e de acordo com essa condição ao optar pelo plano Irmãs.
6. ENVIO: A primeira caixinha será enviada dentro do mês corrente à assinatura, após a confirmação do pagamento. As caixinhas dos meses subsequentes serão enviadas entre a 1ª e a 2ª semana de cada mês. Para reclamar eventual não recebimento, o ASSINANTE dispõe de 90 (noventa) dias corridos, contados da efetivação de cada pagamento. Decorrido referido período, a ESTRELINHA BOX estará livre de eventual obrigação de reenvio. A ESTRELINHA BOX não se responsabiliza por eventuais atrasos ou insucessos na entrega comprovadamente ocasionados por problemas de cadastro do ASSINANTE.
7. FRETE: No Plano Anual individual e em todos os planos Irmãs, o frete é gratuito para todo o Brasil. Nos planos Semestral e Mensal individuais, o frete tem valor fixo de R$ 5,99 por envio, independentemente da região de entrega. A ESTRELINHA BOX reserva-se o direito de isentar a cobrança de frete em campanhas promocionais específicas.
8. FORÇA MAIOR: A ESTRELINHA BOX não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidades de entrega decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a: greves de transportadoras ou serviços postais, desastres naturais, pandemias, crises sanitárias, bloqueios de vias ou quaisquer outros eventos alheios ao controle da ESTRELINHA BOX. Nesses casos, os envios serão realizados assim que possível, sem direito a indenização ou compensação por parte do ASSINANTE.
9. PROMOÇÕES: Qualquer tipo de promoção de adesão proposta pela ESTRELINHA BOX não aproveitará ao ASSINANTE cuja adesão tenha sido feita em período anterior, exceto se expressamente divulgada nesse sentido, uma vez que cada período pode dispor de campanhas distintas.
10. BRINDES: É reservado o direito à ESTRELINHA BOX de enviar, junto às caixinhas, brindes variados, que não obrigarão à repetição mensal nem ao atendimento de toda a gama de assinantes. O envio de um brinde em determinado mês não obriga a ESTRELINHA BOX a continuar enviando qualquer tipo de brinde nos demais meses, sendo encargo único da ESTRELINHA BOX a sua escolha.
11. DADOS CADASTRAIS: O ASSINANTE é exclusivamente responsável pela atualização de seus dados cadastrais e se compromete a mantê-los em dia, alterando-os sempre que modificados, imediatamente, sob pena de não receber as caixinhas. Caso a alteração de endereço não seja informada à ESTRELINHA BOX até a data prevista para pagamento e uma ou mais caixinhas retornem à empresa, o ASSINANTE poderá solicitar o reenvio mediante o pagamento de nova taxa de entrega.
12. ESTORNO: O ASSINANTE reconhece que, em caso de eventual procedimento de reembolso, caberá à ESTRELINHA BOX a solicitação à operadora financeira responsável pelo estorno, que repassará os valores à instituição bancária com a qual o ASSINANTE guarda vínculo. A ESTRELINHA BOX não se responsabiliza pela forma com que se dará a devolução, estando o ASSINANTE ciente de que os valores poderão ser estornados em única parcela ou na mesma quantidade de parcelas em que ocorreu a compra.
13. COMUNICAÇÕES: O ASSINANTE aceita que a ESTRELINHA BOX, de forma razoável, envie-lhe mensagens de WhatsApp, e-mail ou outras correspondências de caráter promocional, informativo e operacional relacionadas à sua assinatura.
14. SEGURANÇA DE ACESSO: O ASSINANTE é responsável pela guarda de suas informações de acesso (usuário e senha), devendo comunicar à ESTRELINHA BOX qualquer intercorrência imediatamente, isentando-a de responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de eventual utilização das senhas de acesso por terceiros.
15. PAGAMENTO RECORRENTE: O ASSINANTE está ciente e autoriza expressamente os seguintes ciclos de cobrança: (a) Plano Mensal: cobrança recorrente todo dia 3 de cada mês; (b) Planos Semestral e Anual: renovação automática todo dia 1 do mês correspondente ao início de cada novo ciclo contratado. A ESTRELINHA BOX reserva-se o direito de faturar mediante outros meios de cobrança, oportunamente.
16. PRODUTOS COM DEFEITO: O ASSINANTE dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da caixinha, para comunicar à ESTRELINHA BOX a existência de produto com defeito, devendo comprovar o defeito por meio de fotos ou vídeo enviados pelo canal de atendimento. Confirmado o defeito, o item substituto será enviado na próxima caixinha mensal. Caso o ASSINANTE cancele a assinatura antes do envio da caixinha de reposição, o item substituto não será enviado, não cabendo qualquer indenização ou compensação por esse motivo. Decorrido o prazo de 7 dias sem comunicação, a ESTRELINHA BOX estará livre de qualquer obrigação relativa ao produto.
17. RESPONSABILIDADE: A ESTRELINHA BOX não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos que vierem a compor a caixinha, cuja destinação deve ser observada fielmente pelo ASSINANTE, sendo sua responsabilidade exclusiva a filtragem de seus destinatários. Todos os produtos enviados são seguros e adequados para a faixa etária indicada no cadastro.
18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a ESTRELINHA BOX informa ao ASSINANTE sobre o tratamento de seus dados pessoais:
18.1. DADOS COLETADOS: A ESTRELINHA BOX coleta os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço de entrega, e-mail, telefone, dados do cartão de crédito (processados pela operadora financeira) e dados da criança beneficiária (nome, data de nascimento e faixa etária). Os dados do cartão de crédito são processados diretamente pela operadora financeira, não sendo armazenados pela ESTRELINHA BOX.
18.2. FINALIDADE DO TRATAMENTO: Os dados são utilizados exclusivamente para: (a) execução do contrato de assinatura; (b) processamento de pagamentos; (c) envio das caixinhas ao endereço cadastrado; (d) comunicações operacionais e promocionais relacionadas à assinatura; (e) cumprimento de obrigações legais.
18.3. DADOS DE CRIANÇAS: Considerando que as caixinhas são destinadas a meninas menores de idade, o ASSINANTE, na qualidade de responsável legal, ao aceitar este contrato, consente expressamente com o tratamento dos dados da criança beneficiária (nome, data de nascimento e faixa etária) pela ESTRELINHA BOX, exclusivamente para fins de personalização e curadoria das caixinhas, nos termos do art. 14 da LGPD.
18.4. COMPARTILHAMENTO: Os dados do ASSINANTE poderão ser compartilhados com: (a) operadoras de pagamento, para processamento das cobranças; (b) transportadoras, para fins de entrega; (c) autoridades competentes, quando exigido por lei. A ESTRELINHA BOX não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
18.5. DIREITOS DO TITULAR: O ASSINANTE tem direito a: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail estrelinhabox.suporte@gmail.com.
18.6. RETENÇÃO DE DADOS: Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário à execução do contrato e pelo prazo legal aplicável após o encerramento da assinatura. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.
19. ALTERAÇÃO DO CONTRATO: À ESTRELINHA BOX é dado o direito de alterar o presente contrato e seus termos de uso, sempre observando a legislação, a boa-fé e a lisura. Eventualmente modificado, o contrato e seus termos serão atualizados no site, ficando disponível a todos os assinantes ativos.
20. DESCONTINUIDADE: Em caso de não continuidade do serviço por parte da ESTRELINHA BOX, serão entregues as caixinhas correspondentes aos pagamentos efetuados pelo ASSINANTE, nenhuma indenização ou compensação caberá ao ASSINANTE.
21. FORO: Eleito o foro central da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, devendo o presente contrato ser interpretado de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
ACEITE DIGITAL
O ASSINANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições do presente contrato, manifestando seu aceite de forma livre e espontânea ao concluir o processo de assinatura no site www.estrelinhabox.com.br, o que equivale à assinatura eletrônica para todos os fins legais, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
São José dos Campos, SP — Data e hora do aceite registrados automaticamente pelo sistema no momento da conclusão da assinatura.